DISSERTAÇÃO DE MESTRADO (GESTÃO PÚBLICA E SOCIEDADE)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS (UNIFAL/MG)
Lincoln Frias (Orientador)
A judicialização da política pública de medicamentos: o direito à saúde entre a
dignidade e a equidade
RESUMO
A
judicialização dos serviços de saúde é um tema controverso, pois tem grande
impacto na gestão pública. O presente trabalho analisa a judicialização da
política pública de assistência farmacêutica focando em como duas
justificativas diferentes para o direito à saúde interferem na tensão entre os
Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de uma pesquisa de revisão
bibliográfica e de análise teórica das abordagens do direito à saúde baseadas
na dignidade humana e na equidade. A principal hipótese do trabalho é de que a
dignidade humana não é a justificativa mais adequada para definir as prestações
na área da saúde, pois ela tende a ser tratada como um valor absoluto, o que
pode levar a injustiças. Dessa forma, decisões judiciais que nela se baseiam
poderiam intervir de forma indevida nas escolhas de outras instituições ao
desconsiderarem aspectos relevantes do sistema público de saúde. Além da
introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos. O primeiro deles
descreve as principais caraterísticas do sistema de saúde brasileiro – em
especial a política pública de assistência farmacêutica – e apresenta o
fenômeno da judicialização da política de saúde. O segundo e o terceiro
capítulos apresentam e examinam as justificativas da dignidade da pessoa humana
e da equidade, respectivamente, e sua utilização para a tomada de decisões
sobre quais prestações devem ser incluídas no direito à saúde. O terceiro
capítulo analisa ainda possíveis problemas distributivos relacionados à
judicialização. A conclusão é que, embora a dignidade da pessoa humana não deva
ser totalmente ignorada enquanto parâmetro social, ela não deve ser o critério
para a distribuição de bens no âmbito da política pública de saúde, pois
desconsidera a necessidade de eliminação de desigualdades injustas e evitáveis,
o papel dos determinantes sociais da saúde e a escassez de recursos. Por isso,
a equidade deve ser o critério primordial das decisões judiciais sobre
assistência farmacêutica.
Palavras-chave:
Direito à saúde. Judicialização. Dignidade da pessoa humana. Equidade.
Link para o trabalho completo: aqui.
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