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Mostrando postagens de Abril, 2015

Supremo decide acerca da validade dos convênios entre Poder Público e Organizações Sociais

"Proibição de retrocesso" em discussão no STF

Entre desdém teórico e aprovação na prática: os métodos clássicos de interpretação jurídica, por Andreas Krell (Revista DIREITO GV 19)